Diante dos evidentes problemas que enfrenta a máquina estatal, vemos que se ampliam as propostas governamentais para que ocorra uma “fuga ao direito privado”, limitando as perspectivas dos problemas existentes para a gerência do patrimônio público. Tais propostas não representam novidades na história das estruturas políticas dos países, visto que se verifica que de tempos […]
No decorrer do procedimento licitatório a Administração Pública deve observar diversos ditames legais, especificamente o que prevê a Lei Federal nº 8.666/1993, também conhecida como Lei Geral de Licitações, que estabelece as regras gerais que a Administração e o licitante estarão vinculados em conjunto com o instrumento editalício ao longo do certame. Uma das problemáticas […]
Neste mês de julho, foi aprovado no Senado a redação final da chamada MP da Liberdade Econômica. A Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro, tem como objetivo melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil, simplificando regras para alvará de serviços de escritório (baixo risco) e desburocratizando o desenvolvimento de novos […]
Os contratos administrativos, em regra, são elaborados de forma a conferir a Administração Pública prerrogativas consideradas muitas vezes abusivas. No entanto, o particular que contrata com a esfera pública também possui direitos a serem respeitados. E um desses importantes direitos é a possibilidade de suspender os serviços prestados à Administração Pública por falta de pagamento. […]
