Em face da complexa realidade legal brasileira, temos que muitas vezes os empresários nacionais se veem obrigados a criarem estruturas “socio-empresariais” que, ao mesmo tempo, de um lado, estejam estritamente dentro da Lei e, de outro lado, permitam ampla participação em processos licitatórios, ou a entrada de novos sócios, ou parcerias diversas com investidores, ou […]
Em um primeiro momento, necessário destacar que a matéria em questão tem sido objeto de análise por nossos tribunais, visto que é comum, após a separação/divórcio um dos cônjuges ficar residindo no imóvel adquirido durante a constância do casamento e se negar a pagar ao outro um valor a título de aluguel. Frente a situação […]
A Lei 13.655/2018 apresenta disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Esta recente lei acrescentou artigos ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, que é a lei responsável pela Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A inclusão do artigo 20 trouxe uma nova perspectiva para decisões proferidas pelo Estado, visto que muitas […]
1. INTRODUÇÃO O crescente e incessante avanço tecnológico que as mais diversas culturas têm presenciado trouxe imensuráveis mudanças no cenário econômico mundial e como significativo marco para que tantas alterações de panorama ocorressem, cita-se o surgimento da Internet – que representou e ainda representa enorme progresso no que diz respeito ao acesso e disseminação de […]
