No dia 17 de outubro o Governo Federal publicou, por meio de Medida Provisória nº 899/2019, regulação quanto as transações de dívidas tributárias federais, que busca estimular a regularização e resolução de conflitos com Fisco, principalmente no que tange a dívidas de difícil adimplemento pelo contribuinte. Tal medida regulamenta a regra geral já contida no […]
No último dia 16 de outubro o Tribunal Regional Federal da 4° Região julgou procedente Mandado de Segurança que foi impetrado por um estudante de 15 anos que teve sua matrícula negada em curso Técnico de Informática, sob a assertiva de que a documentação apresentada não era compatível com a cota social destinada ao sistema […]
Contando com menos de 1 ano para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (também conhecida como LGPD ou Lei nº 13.853/2019), que será a partir de 16 de agosto de 2020, esta tem sido alvo de muitos questionamentos entre empreendedores que atuam nos mais diversos segmentos. Isto porque, mencionado marco regulatório […]
Como uma das prioridades elencadas pelo governo federal para os próximos anos, foi editada em abril a Medida Provisória nº 881/2019 que foi convertida na Lei nº 13.874/2019 – também conhecida como a Lei da Liberdade Econômica, que passou a vigorar a partir de 20 de setembro de 2019. Objetivando consolidar a autonomia privada dos […]
