Quais os deveres dos empregadores em caso de trabalhadores (as) que são vítimas de violência doméstica?

Quais os deveres dos empregadores em caso de trabalhadores (as) que são vítimas de violência doméstica?

A partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.757.775, o STJ definiu o tratamento de vítimas de violência doméstica em relação ao vínculo de emprego, adotando alguns posicionamentos específicos, como descrevemos abaixo. A vítima que tiver vigente medida protetiva a seu favor possui (que tem assegurada a manutenção do vínculo de emprego) tem direito a […]

É possível que a Administração Pública firme ajustes e transacione com os particulares?

Administração Pública firme ajustes e transacione com os particulares

Sempre houve muita discussão a respeito da possibilidade de agentes públicos realizarem ajustes com particulares no âmbito dos contratos administrativos, uma vez que tais condutas traziam a sensação de inobservância do princípio da legalidade. No entanto, com inclusão do artigo 26 na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), as inseguranças jurídicas sobre […]

Algumas das Repercussões da Privatização do Direito Público

Algumas das Repercussões da Privatização do Direito Público

Diante dos evidentes problemas que enfrenta a máquina estatal, vemos que se ampliam as propostas governamentais para que ocorra uma “fuga ao direito privado”, limitando as perspectivas dos problemas existentes para a gerência do patrimônio público. Tais propostas não representam novidades na história das estruturas políticas dos países, visto que se verifica que de tempos […]