A Mudança na Utilização da Proporcionalidade e dos Efeitos Práticos nas Decisões Públicas

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A Lei 13.655/2018 apresenta disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Esta recente lei acrescentou artigos ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, que é a lei responsável pela Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A inclusão do artigo 20 trouxe uma nova perspectiva para decisões proferidas pelo Estado, visto que muitas […]

A Demora Nas Medições de Obras Públicas

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Atraso Injustificado da Administração Pública Gera Indenização. As obras públicas executadas por particulares são realizadas em etapas. Para acompanhar o andamento de cada etapa são realizadas as chamadas medições. Elas servem para acompanhar o cronograma de evolução da obra, realizar a gestão físico-financeira e, de modo geral, tudo que for relacionado a boa gestão contratual. […]

Termos Aditivos em Contratos Administrativos

Construção

Quando se trata de direito privado, a alteração de contratos não desperta maiores controvérsias. É pacífico que alterações unilaterais são vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, ao se tratar de Direito Administrativo – devido a sobreposição dos interesses públicos em detrimento dos interesses privados – temos as controversas possibilidades de alteração contratual unilateral. A […]