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A Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário em Caso de Ato de Improbidade Administrativa

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1. INTRODUÇÃO A partir do início das discussões promovidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 852.475/SP questionou-se quais os limites necessários para que o Estado em um mesmo momento possa garantir os direitos fundamentais dos administrados e proteger o patrimônio público como direito difuso instituído na Constituição republicana de 1988. A Administração Pública […]

Quais os deveres dos empregadores em caso de trabalhadores (as) que são vítimas de violência doméstica?

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A partir do julgamento do Recurso Especial nº 1.757.775, o STJ definiu o tratamento de vítimas de violência doméstica em relação ao vínculo de emprego, adotando alguns posicionamentos específicos, como descrevemos abaixo. A vítima que tiver vigente medida protetiva a seu favor possui (que tem assegurada a manutenção do vínculo de emprego) tem direito a […]

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