Estatuto da Pessoa com Deficiência – O que prevê?

Estatuto da Pessoa com Deficiência – O que prevê?

A Lei Federal nº 13.145 de 2015 inaugurou a regulamentação completa que tutela o sistema de incapacidades previstas pelo direito civil brasileiro, havendo diversas disposições importantes para qualquer cidadão que enfrente alguma dificuldade por ser portador de deficiência. Para a legislação, a pessoa com deficiência seria aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza […]

O que é a MP da Liberdade Econômica?

bank-banking-close-up-1020313

Neste mês de julho, foi aprovado no Senado a redação final da chamada MP da Liberdade Econômica. A Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro, tem como objetivo melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil, simplificando regras para alvará de serviços de escritório (baixo risco) e desburocratizando o desenvolvimento de novos […]