No último dia 16 de outubro o Tribunal Regional Federal da 4° Região julgou procedente Mandado de Segurança que foi impetrado por um estudante de 15 anos que teve sua matrícula negada em curso Técnico de Informática, sob a assertiva de que a documentação apresentada não era compatível com a cota social destinada ao sistema […]

Contando com menos de 1 ano para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (também conhecida como LGPD ou Lei nº 13.853/2019), que será a partir de 16 de agosto de 2020, esta tem sido alvo de muitos questionamentos entre empreendedores que atuam nos mais diversos segmentos. Isto porque, mencionado marco regulatório […]

A Lei Federal nº 13.145 de 2015 inaugurou a regulamentação completa que tutela o sistema de incapacidades previstas pelo direito civil brasileiro, havendo diversas disposições importantes para qualquer cidadão que enfrente alguma dificuldade por ser portador de deficiência. Para a legislação, a pessoa com deficiência seria aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza […]