No último dia 16 de outubro o Tribunal Regional Federal da 4° Região julgou procedente Mandado de Segurança que foi impetrado por um estudante de 15 anos que teve sua matrícula negada em curso Técnico de Informática, sob a assertiva de que a documentação apresentada não era compatível com a cota social destinada ao sistema […]
Contando com menos de 1 ano para entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (também conhecida como LGPD ou Lei nº 13.853/2019), que será a partir de 16 de agosto de 2020, esta tem sido alvo de muitos questionamentos entre empreendedores que atuam nos mais diversos segmentos. Isto porque, mencionado marco regulatório […]
A Lei Federal nº 13.145 de 2015 inaugurou a regulamentação completa que tutela o sistema de incapacidades previstas pelo direito civil brasileiro, havendo diversas disposições importantes para qualquer cidadão que enfrente alguma dificuldade por ser portador de deficiência. Para a legislação, a pessoa com deficiência seria aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza […]
Neste mês de julho, foi aprovado no Senado a redação final da chamada MP da Liberdade Econômica. A Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro, tem como objetivo melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil, simplificando regras para alvará de serviços de escritório (baixo risco) e desburocratizando o desenvolvimento de novos […]