Termos Aditivos em Contratos Administrativos

Construção

Quando se trata de direito privado, a alteração de contratos não desperta maiores controvérsias. É pacífico que alterações unilaterais são vedadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, ao se tratar de Direito Administrativo – devido a sobreposição dos interesses públicos em detrimento dos interesses privados – temos as controversas possibilidades de alteração contratual unilateral. A […]