Comprovação de Capacidade Técnica do Licitante e a Exigência de Certificação ISO

Comprovação de Capacidade Técnica do Licitante e a Exigência de Certificação ISO

No decorrer do procedimento licitatório a Administração Pública deve observar diversos ditames legais, especificamente o que prevê a Lei Federal nº 8.666/1993, também conhecida como Lei Geral de Licitações, que estabelece as regras gerais que a Administração e o licitante estarão vinculados em conjunto com o instrumento editalício ao longo do certame. Uma das problemáticas […]

Quais são os direitos dos particulares nos contratos administrativos?

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Os contratos administrativos, em regra, são elaborados de forma a conferir a Administração Pública prerrogativas consideradas muitas vezes abusivas. No entanto, o particular que contrata com a esfera pública também possui direitos a serem respeitados. E um desses importantes direitos é a possibilidade de suspender os serviços prestados à Administração Pública por falta de pagamento. […]

O Reequilíbrio Econômico-financeiro no Contrato Administrativo

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Nas últimas três décadas a participação em processos licitatórios se mostrou muito atrativa as empresas com grande capacidade econômica, visto que além de garantir o pagamento do contrato, também prevê a aplicação de atualização e correção monetária aos valores negociados. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da […]

A Mudança na Utilização da Proporcionalidade e dos Efeitos Práticos nas Decisões Públicas

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A Lei 13.655/2018 apresenta disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Esta recente lei acrescentou artigos ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, que é a lei responsável pela Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A inclusão do artigo 20 trouxe uma nova perspectiva para decisões proferidas pelo Estado, visto que muitas […]