O Reequilíbrio Econômico-financeiro no Contrato Administrativo

Negotiations about contract terms concept, hand pointing at docu

Nas últimas três décadas a participação em processos licitatórios se mostrou muito atrativa as empresas com grande capacidade econômica, visto que além de garantir o pagamento do contrato, também prevê a aplicação de atualização e correção monetária aos valores negociados. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da […]

A Mudança na Utilização da Proporcionalidade e dos Efeitos Práticos nas Decisões Públicas

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A Lei 13.655/2018 apresenta disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Esta recente lei acrescentou artigos ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, que é a lei responsável pela Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A inclusão do artigo 20 trouxe uma nova perspectiva para decisões proferidas pelo Estado, visto que muitas […]