A Mudança na Utilização da Proporcionalidade e dos Efeitos Práticos nas Decisões Públicas

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A Lei 13.655/2018 apresenta disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Esta recente lei acrescentou artigos ao Decreto-Lei nº 4.657/1942, que é a lei responsável pela Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A inclusão do artigo 20 trouxe uma nova perspectiva para decisões proferidas pelo Estado, visto que muitas […]

Renovação de Contrato de Locação Comercial

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O Que Você Precisa Saber Sobre Renovação de Aluguel de Imóveis Locados Para Fins Comerciais O Que Você Deve Saber? É muito comum que empresas tenham como ponto de referência para seus clientes o local onde estão localizadas fisicamente. Em muitos casos se trata de imóvel locado e que ao final do contrato pode ser […]