Quais são os direitos dos particulares nos contratos administrativos?

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Os contratos administrativos, em regra, são elaborados de forma a conferir a Administração Pública prerrogativas consideradas muitas vezes abusivas. No entanto, o particular que contrata com a esfera pública também possui direitos a serem respeitados. E um desses importantes direitos é a possibilidade de suspender os serviços prestados à Administração Pública por falta de pagamento. […]

O Reequilíbrio Econômico-financeiro no Contrato Administrativo

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Nas últimas três décadas a participação em processos licitatórios se mostrou muito atrativa as empresas com grande capacidade econômica, visto que além de garantir o pagamento do contrato, também prevê a aplicação de atualização e correção monetária aos valores negociados. Entretanto, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da […]

Defesa De Sócio Em Execução Fiscal

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Muitos empresários já foram negativamente surpreendidos em demandas judicias na qual litigam com a super parte chamada Estado. Em nosso país uma das poucas instituições que funciona de forma implacável é o “Fisco” (o Estado na sua função de arrecadante ao tesouro), cheio de poderes exorbitantes e prorrogativas de atuação. Quase que como um “trator […]