Quais são os direitos dos particulares nos contratos administrativos?

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Os contratos administrativos, em regra, são elaborados de forma a conferir a Administração Pública prerrogativas consideradas muitas vezes abusivas. No entanto, o particular que contrata com a esfera pública também possui direitos a serem respeitados. E um desses importantes direitos é a possibilidade de suspender os serviços prestados à Administração Pública por falta de pagamento. […]

Acordo Trabalhista Extrajudicial

O que é? Como fazer?

A partir da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho em 11/11/2017, restou devidamente reconhecida a prática de realização de acordos extrajudiciais entre empregador e empregado quando do fim do contrato de trabalho, conforme a redação do artigo 855-B e seguintes. Antes de tal marco, apesar de ocorrer com frequência na prática das relações empregatícias, […]