O que é a MP da Liberdade Econômica?

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Neste mês de julho, foi aprovado no Senado a redação final da chamada MP da Liberdade Econômica. A Medida Provisória 881/19, enviada em 30 de abril pelo governo Bolsonaro, tem como objetivo melhorar o ambiente de empreendedorismo no Brasil, simplificando regras para alvará de serviços de escritório (baixo risco) e desburocratizando o desenvolvimento de novos […]

Quais são os direitos dos particulares nos contratos administrativos?

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Os contratos administrativos, em regra, são elaborados de forma a conferir a Administração Pública prerrogativas consideradas muitas vezes abusivas. No entanto, o particular que contrata com a esfera pública também possui direitos a serem respeitados. E um desses importantes direitos é a possibilidade de suspender os serviços prestados à Administração Pública por falta de pagamento. […]