Acordo Trabalhista Extrajudicial

O que é? Como fazer?

A partir da alteração da Consolidação das Leis do Trabalho em 11/11/2017, restou devidamente reconhecida a prática de realização de acordos extrajudiciais entre empregador e empregado quando do fim do contrato de trabalho, conforme a redação do artigo 855-B e seguintes. Antes de tal marco, apesar de ocorrer com frequência na prática das relações empregatícias, […]