Nova Lei de Licitações: Quem é o responsável pela contratação direta?

A licitação é procedimento extremamente formal em que o agente público precisa seguir rigorosamente os processos insculpidos em lei visando sua correta aplicação pelo agente de contratação para o fim de garantir, entre outros objetivos, a concorrência entre as empresas.

Entretanto, a própria lei elenca situações em que não há necessidade ou não é possível ocorrer o procedimento licitatório, surgindo a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública. 

Mas quem é o responsável por esta modalidade de contratação?

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) não define com exatidão qual será o agente público responsável por gerenciar esta forma de contrato, apenas explica que caberá “à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei” (art. 7º), inclusive para os fins assegurar o regular processamento das contratações diretas por dispensa e inexigibilidade de licitação.

O escritório Pedron & Advogados atua com especialidade no Direito Administrativo, com profissionais capacitados no atendimento de diversas demandas envolvendo particular e administração pública.

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