A Administração Pública pode utilizar as 2 Leis de Licitações no mesmo procedimento?

A Administração Pública pode utilizar as 2 Leis de Licitações no mesmo procedimento?

Não! O gestor público não pode combinar a antiga e a nova lei em uma mesma licitação, aplicando parte do regime antigo e parte do novo. A Nova Lei de Licitações, Lei n° 14.133/21, é clara ao vedar a aplicação combinada com a Lei nº 8.666/93, sendo que o Legislador deu a oportunidade de a Administração Pública optar por contratar com uma ou outra lei, com a obrigação de constar expressamente referida opção no Edital.

Mas quando o Poder Público será obrigado a contratar somente à luz da nova legislação? De acordo com a nova lei, a antiga Lei n° 8.666/93 perderá efeito a partir de 1° de abril de 2023.

Portanto, caso a empresa se depare com procedimentos aplicando as duas legislações, é possível solicitar a impugnação do edital.

Participa de procedimentos licitatórios e possui dúvidas técnicas? O escritório Pedron & Advogados atua com especialidade no Direito Administrativo, com profissionais capacitados no atendimento de diversas demandas envolvendo todas as etapas dos procedimentos licitatórios.

 

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