As empresas imobiliárias podem perder a condição de exigir o pagamento do preço?

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Por Gustavo Pedron da Silveira – OAB/PR 34.541

Seja quando da entrega do empreendimento, seja durante a execução judicial do pagamento do preço, empresas imobiliárias devem deter todas as condições para a entrega jurídica do bem, isto é, de outorgar a escritura pública, sob pena de não poder exigir o adimplemento do contrato.

Isso significa que empresas com problemas documentais registrais, bancários ou fiscais não conseguem fazer a mencionada entrega jurídica e assim receber o saldo do preço de venda, ficando em mora com o promitente comprador do imóvel.

Sobre o tema, a Justiça do Paraná recentemente reconheceu a perda superveniente da possibilidade de empresa imobiliária exigir o adimplemento de título executivo por ausência da apresentação das certidões negativas e pela existência de averbações de indisponibilidade na matrícula, que impossibilitavam o financiamento do saldo devedor e/ou a outorga da escritura pública aos compradores, aplicando o art. 787 do Código de Processo Civil. A decisão foi proferida em processo de Execução de Título Extrajudicial de pagamento de compra e venda imobiliária em incidente de Exceção de Pré-Executividade.

O escritório Pedron & Advogados Associados trabalha com especialidade no Direito Empresarial e Direito Imobiliário, possuindo a expertise necessária a oferecer as mais adequadas soluções neste ramo de atuação.

Fonte: Autos nº 0000459-27.2013.8.16.0001 PROJUDI/PR