Bem de família do Fiador pode ser penhorado para garantir pagamento de locação de imóvel comercial?

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Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

Até pouco tempo atrás a resposta era afirmativa. Porém, para alívio de muitos fiadores, recentemente a ministra do Supremo Tribunal Federal Carmem Lúcia se posicionou em sentido contrário.

Foi decidido que a penhorabilidade do bem de família do fiador não deve ser deferida quando tratar de locação de imóvel comercial, tendo por base a dignidade da pessoa humana e a proteção à família.

Como bem destacou a ministra, “a dignidade da pessoa humana e a proteção à família exigem que se ponham ao abrigo da constrição e da alienação forçada determinados bens. É o que ocorre com o bem de família do fiador, destinado à sua moradia, cujo sacrifício não pode ser exigido a pretexto de satisfazer o crédito do locador de imóvel comercial ou de estimular a livre iniciativa” (RExt 1.278.427/SP).

Dessa forma, a aplicabilidade do artigo 3° da Lei 8.009/90, que trata especificamente do Bem de Família e permite que o imóvel do fiador em contrato de locação seja penhorado, ficará restrito as locações residenciais.

Diante desse novo norte jurisprudencial, resta assegurado aos fiadores dos contratos de locação de imóveis não residenciais com demanda judicial em trâmite arguir a matéria apresentada e afastar a penhora sobre o bem de família.