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Categoria: Família e Sucessões

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A partir da publicação da Lei nº 14.311/2022, houve a alteração da Lei nº 14.151/2021 […]

TJSC indefere pedido liminar para divisão de custos do pet

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O assunto é bastante polêmico e tem causado divergências entre os tribunais estaduais. Fazemos referência […]

Ex-marido é condenado a pagar auxílio financeiro para animais de estimação

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Você já ouviu falar em pacto antenupcial?

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O testamento público é sigiloso?

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STJ Decide: Separação total de bens não tem efeito retroativo

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