Condomínios Residenciais podem impedir que os proprietários disponibilizem seus imóveis para locação via Airbnb?

pexels-alexander-isreb-1797393

Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

No mês de abril deste ano, a 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão sobre a matéria e assegurou a possibilidade do Condomínio impedir que o proprietário disponibilize sua unidade residencial por meio de plataformas digitais como o AIRBNB quando a Convenção do Condomínio prever que os imóveis tem destinação residencial.

Compreendeu-se que se existir na Convenção do Condomínio regra impondo a destinação residencial, torna-se inviável que as unidades particulares sejam disponibilizadas para hospedagem de curto espaço de tempo, visto o desvirtuamento da própria finalidade residencial.

Conforme restou ponderado, inobstante a legislação assegurar ao proprietário o direito de usar, gozar, fruir e dispor livremente da sua unidade; esse direito deve harmonizar-se com os direitos relacionados à segurança, ao sossego e à saúde dos demais proprietários.

Dito isto, resta esclarecido que se na Convenção do Condomínio constar expresso que as unidades apresentam destinação residencial, resta obstado a atividade de hospedagem remunerada.

Em contrapartida, pertinente ressaltar que a própria Convenção do Condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel via plataformas digitais, quando então não haverá qualquer óbice.