Consumidor pode exigir entrega de produto anunciado mesmo em falta de estoque?

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Por Luís Gustavo Soares dos Santos 

Dada a elevada quantidade de relações consumeristas via internet nos dias de hoje, infelizmente é comum o consumidor realizar a compra de produto e após efetivar o pagamento ser informado que seu produto não consta mais em estoque, sendo que em vários casos se vê obrigado a consumir produto diverso ofertado pelo mesmo fornecedor.

No entanto, a legislação brasileira, mais especificamente o CDC – Código de Defesa do Consumidor, garante ao cidadão exigir do fornecedor exatamente o produto que comprou em um primeiro momento.

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto mas ainda tiver como produzi-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida ao consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 1872048 junto a Terceira Turma da Corte Superior.

O escritório Pedron & Advogados atua no Direito do Consumidor, possuindo capacidade técnica para defender seus direitos perante abusos de fornecedores ou em qualquer demanda consumerista.