Controle de jornada pelo celular pode gerar horas extras

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Por Beatriz Rodrigues da Guia Rosa – OAB/PR 79.937

Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar caso em que o colaborador tinha sua jornada de trabalho controlada por meio da utilização de celular corporativo.

O caso específico tratava de colaborador que executava trabalho externo para visitação de clientes e que tinha sua jornada controlada pelo celular corporativo fornecido pela empregadora, uma vez que precisava dar baixa nas visitas realizadas no dia. E considerando que as visitas ocorriam de segunda a sexta das 7h às 20h, houve o reconhecimento do direito ao recebimento de horas extras.

Apesar de a empresa reclamada defender que não havia como fiscalizar a jornada pelo fato do colaborador cumprir trabalho externo, no julgamento do recurso pela TST, a Ministra Relatora Maria Helena Mallmann pontuou que o caso se enquadrava nas “situações excepcionais” previstas pelo artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho e que o fornecimento do celular pela empresa seria compatível com o controle da jornada, ainda que indireto.  O Recurso de Revista em referência se trata do RR 392-53.2014.5.02.0038.

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