Direito de Preferência do Locatário

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Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

O que significa o direito de preferência do locatário par aquisição de imóvel?

A Lei 8.245/91, que trata das locações de imóveis urbanos, não apresenta nenhum óbice para que o proprietário negocie a venda do imóvel enquanto estiver locado.

No entanto, a lei exige que o locador dê preferência para que o locatário possa adquirir o imóvel em igualdade de condições em relação a terceiros.

Para dar cumprimento à determinação legal, o locador deverá cientificar o locatário de maneira inequívoca (ou seja, que não gere dúvidas), podendo ser por notificação extrajudicial/judicial ou outro meio hábil. Assim, o locatário terá o prazo de 30 (trinta) dias para se posicionar sobre eventual interesse na aquisição do imóvel.

Decorrido o prazo sem que o locatário tenha mencionado seu interesse na aquisição do imóvel, o locador poderá vender a terceiros; afastando todo e qualquer direito de reclamar perdas e danos.

Destaca-se que a preocupação do legislador foi de assegurar estabilidade ao locatário do imóvel residencial e proteger a função social da atividade empresarial na locação não residencial, afastando o elemento surpresa.