É possível a participação de consórcio em licitação?

Sim. Conforme artigo 15 da Lei nº 14.133/2021 (“Nova Lei de Licitações), salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, é possível que pessoa jurídica participe de licitação em consórcio, desde que observadas as seguintes normas:

 

  • O consórcio deverá comprovar compromisso público ou particular de constituição de consórcio;

  • O consórcio deverá indicar a empresa líder, que será responsável por sua representação perante a Administração Pública;

  • Para efeito de habilitação técnica, será admitida a somatória de atestados de cada consorciado, assim como a somatória de valores de cada empresa para fins de habilitação econômico-financeira;

  • A empresa consorciada não poderá participar da mesma licitação em outro consórcio ou isoladamente;

  • Tanto na fase licitatória quanto na execução, haverá responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio;

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