É possível que os cônjuges sejam sócios?

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Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

Sim. A legislação brasileira assegura a possibilidade de os cônjuges contratar sociedade entre si ou com terceiros, conforme estabelece o artigo 977 do Código Civil.

Entretanto, o próprio artigo de lei explica que tal liberdade não é ilimitada, principalmente em relação os casais que optaram pelo Regime de Comunhão Universal de Bens ou sobre aqueles que recai a Separação Obrigatória.

Na Comunhão Universal os bens fazem parte de um todo, o que dificultaria e até impossibilitaria a individualização da participação de cada um dos cônjuges no capital social.

Na Separação Obrigatória – que se trata de imposição legal justamente para que o patrimônio anterior e posterior ao casamento não seja compartilhado (art. 1.641 do CC) – a constituição de sociedade levaria a união dos patrimônios. Consequentemente, afastaria a intenção do legislador, que é a proteção dos patrimônios individuais.

Em contrapartida, os casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, Participação Final nos Aquestos e no Regime de Separação Convencional estão livres para constituir sociedade entre si ou juntamente com terceiros.

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