Entendimento TCU: Vícios na execução de obra e atraso injustificado

Entendimento TCU: Vícios na execução de obra e atraso injustificado

É bastante frequente a contratação de serviços relacionados à construção civil plena Administração Pública em razão da contínua necessidade contínua de construção e/ou reparação de vias públicas. 

Mas, o que ocorre em caso de defeitos após a entrega da obra ou atraso injustificado pela empresa contratada?

As decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) são no sentido de responsabilizar as empresas por ambas as ocorrências. Se houver laudo pericial atestando que os defeitos derivaram da execução da obra, a empresa contratada é condenada à realização das correções necessárias. Da mesma forma, o atraso injustificado na execução das obras públicas é considerado de extrema gravidade, sendo responsabilidade do ente público aplicar as medidas previstas em lei à contratada, conforme determina o Acórdão n° 1.218/2021 – TCU, de Relatoria do Ministro Augusto Nardes.

O escritório Pedron & Advogados Associados atua com especialidade no Direito Administrativo, possuindo a expertise necessária para atuar em qualquer ato envolvendo procedimentos licitatórios.

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