Ex-cônjuge é obrigado a pagar aluguel por continuar residindo no imóvel comum do casal?

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Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou improcedente recurso interposto por uma mulher que pleiteava a condenação do seu ex-marido ao pagamento de aluguéis em razão de continuar residindo no imóvel comum do casal.

Destaca-se que a tese foi rejeitada pelo colegiado sob a assertiva de que o imóvel também servia de moradia para a filha do casal, afastando o argumento de enriquecimento ilícito ou percepção de frutos do imóvel em proveito próprio.

O relator do Recurso Especial n° 1699013, ministro Luis Felipe Salomão, compreendeu que não ficou demonstrado o fato gerador do pedido indenizatório da ex-mulher, isto é, o uso de imóvel comum em benefício exclusivo do ex-marido – considerando que há proveito indireto da mãe, cuja filha também mora na residência. Pelos mesmos motivos, também não poderia ser reconhecida a ocorrência de enriquecimento ilícito por parte do ex-marido.

Dito isto, é possível concluir que o direito ao arbitramento de aluguel decorrente do uso exclusivo de bem comum pelo ex-cônjuge somente restará assegurado se permanecer residindo no imóvel sem a companhia do(s) filho(s). Do contrário, o pedido indenizatório restará prejudicado.