LGPD já está sendo usada para punir vazamento de dados de consumidor

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Por Beatriz Rodrigues da Guia Rosa

Em julgamento recente, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo entendeu que o vazamento de dados de consumidor em website de compras online gera o dever de indenizar

No caso concreto houve a exposição de dados pessoais e bancários do consumidor que realizou compra em loja virtual de forma injustificada. Salientou-se que mesmo realizando a comunicação da ocorrência a fornecedora, a situação somente foi resolvida 3 (três) dias depois. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) foi utilizada como fundamento para referida decisão, em conjugação com o Código de Defesa do Consumidor, sob a premissa que o operador de dados pessoais é responsável por dano decorrente de falha de segurança em plataformas online e que a segurança de dados do site se insere no risco da atividade desenvolvida. 

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