MEI tem direito a benefício do INSS?

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Por Luís Gustavo Soares dos Santos 

Além das vantagens que são garantidas ao empreendedor constituído na forma de Microempreendedor Individual pelo fato de possuir CNPJ, ao MEI também são assegurados alguns benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS.

Para tanto, o microempreendedor precisa realizar o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que se trata do regime tributário aplicado ao MEI) e então estará na condição de segurado junto ao INSS.

Isso significa que o microempreendedor terá direito a

  • Aposentadoria por Invalidez Permanente: benefício concedido ao segurado que não possui condições de trabalhar em virtude de moléstia ou incapacidade oriunda da força de trabalho;
  • Aposentadoria por Idade: concedida ao beneficiário que atinge a idade e tempo mínimo de contribuição;
  • Licença Maternidade: com a duração do benefício podendo chegar a 120 dias;
  • Auxílio Doença: concedido ao microempreendedor que necessita se afastar do trabalho em virtude de doença adquirida antes de se tornar segurado;
  • Pensão por Morte: destinada à família do microempreendedor em caso de morte; e
  • Auxílio Reclusão: concedidos aos familiares do MEI quando o mesmo estiver cumprindo regime fechado ou semiaberto.

Dessa forma, não existem dúvidas quanto as vantagens de se constituir como MEI para aqueles microempreendedores que exercem atividades que se enquadram em tal formato.

O escritório Pedron & Advogados Associados trabalha com especialidade em Direito Empresarial no âmbito consultivo, atuando com empresas de pequeno a grande porte e oferecendo alternativas mais adequadas e com segurança jurídica para a gestão de seus negócios.