Nova Lei de Licitações: É possível incluir documento novo na fase de habilitação?

Diferentemente da Lei n° 8.666/93, a Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21) prevê a possibilidade de a empresa incluir documento novo quando da análise da documentação pela Administração Pública.

O art. 64 da admite a inclusão de documento novo para (i) atualizar documentação com a validade vencida ou (ii) para complementar uma condição de habilitação da licitante, confirmando um fato já existente à época de abertura da licitação.

Em recente julgado, a Corte de Contas Federal decidiu que referida possibilidade não fere os princípios da isonomia e da igualdade. Esta perspectiva reforça a evolução que tivemos com a Nova Lei de Licitações na interpretação para o saneamento de documentos, que até então decorria burocraticamente da análise de vícios formais e materiais, possibilitando a maior participação de empresas no procedimento licitatório, garantindo a efetividade dos princípios da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública.

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