Nova Lei de Licitações: Novos valores para dispensa

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Como temos abordado, a Nova Lei de Licitações (Lei Federal n° 14.133/21) já está sendo aplicada em diversos certames pelo Brasil, inclusive nos procedimentos que dispensam as formalidades tradicionais dos procedimentos licitatórios.

Uma alteração interessante trazida pela nova lei é sobre dispensa de licitação em razão do valor do objeto, visto que houve elevação dos valores para:

  • até R$100.000,00 (cem mil reais) para obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores;
  • até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para bens e outros serviços;

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