O Locatário pode ser despejado durante a pandemia caso esteja inadimplente?

Homem entregando as chaves da casa para o locatário.

A resposta é positiva, segundo a recente decisão proferida Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n° 5018898-98.2021.8.24.0000).

No caso concreto o locatário estava inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis antes mesmo do início da Pandemia do Covid-19; e esse foi o argumento utilizado pelo advogado do locador para solicitar a modificação da decisão perante o tribunal catarinense e pleitear o despejo em caráter liminar.

Conforme restou defendido, embora a Lei nº 14.010/20 impeça a concessão de liminar de despejo durante a Pandemia, no caso sob judice o locatário não estava realizando o pagamento dos aluguéis antes mesmo da pandemia, de modo que não poderia fazer jus dessa benesse legal.

Em seu voto o Relator confirmou tal posicionamento, afirmando que esse benefício legal “não acomoda os interesses dos devedores que já estavam nessa condição antes mesmo do Decreto que declara a existência de estado de calamidade pública no Brasil em razão do novo coronavírus”.

Logo, caso você tenha imóveis locados e esteja enfrentando problema similar, procure um advogado da sua confiança para propositura de ação judicial tendo por finalidade assegurar o despejo do locatário liminarmente,  afastando que o prejuízo financeiro perdure por longo período.

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