O que é o Direito ao Esquecimento?

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Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

Em fevereiro deste ano o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário n° 1010606, em que familiares de uma vítima de crime praticado na década de 50 (cinquenta) com repercussão nacional, pleiteavam reparação do Programa “Linha Direta” (TV Globo) em razão de terem reconstituído o caso sem autorização.

O grande ponto de discussão seria o “Direito ao Esquecimento”, sendo arguido que o tempo decorrido desde o acontecimento deveria impedir a divulgação de fatos e dados verídicos nos meios de comunicação.

Por decisão majoritária, o STF compreendeu que o Direito ao Esquecimento não pode ser absoluto, sob pena de expressa afronta ao direito fundamental da liberdade de expressão, devendo ser ponderado em cada caso concreto.

Pontuando que o tema era de repercussão geral, foi definida a tese com o seguinte teor: “É incompatível com a Constituição Federal a idéia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social – analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.

Em resumo, compreendeu-se que o Direito ao Esquecimento é incompatível com a Constituição Federal, devendo os excessos e abusos na liberdade de expressão e/ou informação dos canais de comunicação serem analisados caso a caso.