Contrato Especial de Trabalho Desportivo

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Por: Marcos Azevedo de Assis Machado

 

O contrato especial de trabalho desportivo serve para formalizar a relação de trabalho entre o atleta e o clube, sendo que esse deverá ter regência sempre determinada de no mínimo 3 (três) meses e no máximo 5 (cinco) anos.

Aplicada em conjunto com as normas gerais da legislação trabalhista, a Lei 9.615, ou também como é conhecida Lei Pelé, traz algumas peculiaridades a respeito das práticas desportivas, que merecem destaque:

  • Concentração de até 3 (três) dias consecutivos na semana, desde que esteja programada qualquer partida, devendo o atleta ficar à disposição do empregador;
  • Repouso semanal remunerado em dia subsequente preferencialmente à partida, quando realizada em fim de semana;
  • Férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas;

Vale destacar, que a lei determina ainda que nesse contrato existam cláusulas obrigatórias:

A indenizatória que é devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, como no caso de uma transferência do atleta antes do término da vigência contratual. Podendo essa, conter o valor máximo de até 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais e sem qualquer limitação para transferências internacionais.

E a compensatória que é devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, tendo em vista a ruptura contratual por parte do clube. Podendo neste caso constituir-se o valor máximo de até 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. Devendo essa ser paga em hipóteses especificas, como a dispensa imotivada do atleta, rescisão indireta, a rescisão decorrente do inadimplemento salarial por no mínimo 3 (três) meses, entre outras hipóteses previstas na lei.

Por fim, vale ressaltar que esse contrato deverá ser registrado juntamente com a entidade que representa a modalidade, como nesse caso a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), para que assim o atleta possa participar das competições regulamentadas pela entidade.

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