Para que serve a Ação de Adjudicação Compulsória?

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Por Marilise Ribeiro de Moraes – OAB/PR 73.503

A ação de Adjudicação Compulsória é um instrumento jurídico colocado à disposição do promitente comprador que já quitou o imóvel e o vendedor se recusa a outorgar a Escritura Pública.

Para tanto, faz-se necessário que o contrato de origem não apresente cláusula de arrependimento que assegure ao vendedor o direito de reconsiderar sua decisão e afastar o adimplemento do contrato definitivo.

Além da hipótese narrada, importante esclarecer que referida ação também por ser empregada em outras situações, como no caso em que o proprietário do imóvel vier a falecer ou não puder ser localizado pelo promitente comprador.

Destaca-se que a sentença proferida pelo magistrado na Ação de Adjudicação Compulsória tem por finalidade substituir a manifestação de vontade do vendedor, fazendo as vezes da Escritura Pública que seria formalizada em Tabelionato de Notas.

Com a sentença em mãos, basta o promitente comprador levá-la ao registro de imóveis competente e recolher o imposto de transmissão de bens imóveis entre vivos. (ITBI).