Pode haver a dispensa de licitação na compra de produtos patenteados?

Existe previsão na Lei de Licitações acerca da inexigibilidade e dispensa de licitações para compra de produtos com fornecedor único, contudo, o ato deve estar comprovado e só se torna lícito com a confirmação pela Administração Pública da real ausência de concorrência com produtos similares e de vantajosidade técnica e de preços em relação a outras opções e alternativas de fornecimento.

A regra geral e constitucional, para a realização de compras públicas, é a concorrência mediante processo de licitação que oportunize fornecedores de produtos similares de concorrerem entre si.

Neste sentido, empresas que se sentirem lesadas com a escolha feita por uma agente público em dispensar uma licitação em detrimento de um produto seu, que poderia atingir a finalidade pública para o fornecimento, podem e devem questionar o ato perante o Poder Judiciário, Ministério Público ou Tribunal de Contas.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União é vasta no sentido de exigir do Poder Público provas da inviabilidade de competição; confirmação dos conteúdos dos atestados de exclusividade de entidades e sindicatos; pesquisa de preços de mercado com empresas que ofertavam serviços similares; estudos internos da melhor opção em termos técnicos e econômicos.

O escritório Pedron & Advogados Associados trabalha com especialidade no Direito Empresarial e Administrativo, com profissionais capacitados para atuar em diversas demandas envolvendo todas as etapas dos procedimentos licitatórios e prestar assessoria empresarial neste ramo de atuação.