Quais são as penalidades previstas pela LGPD?

Mulher trabalhando em seu computador com aviso de segurança

Muito tem se falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que está vigente desde 2020, mas que apenas a partir de 1º de agosto de 2021 passou a ser admitida para fins de aplicação de sanções pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
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Mas quais são as penalidades que lei prevê?

O artigo 52 da Lei nº 13.709/2018 apresenta um rol de sanções administrativas para os casos de infrações pelos agentes de tratamento de dados, que são as seguintes:

  • Advertência
  • Multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a R$ 50.000.000,00 por infração
  • Multa diária
  • Publicização da infração
  • Bloqueio dos dados pessoais 
  • Eliminação dos dados pessoais 
  • Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados
  • Suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais 
  • Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
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Como se vê, a penalização por infrações a LGPD pode trazer sérias complicações ao exercício da atividade empresarial, o que reforça a necessidade de implementação de um programa de conformidade e adequação para cada negócio. 

Sua empresa precisa de ajudar para se adequar à LGPD? Entre em contato conosco!

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