STJ dá importante passo a solução da posse na rescisão dos contratos imobiliários

Enfim a Justiça brasileira respondeu aos anseios dos cidadãos de dar solução mais célere às resoluções contratuais que tenham como consequência a posse (ou a devolução desta) – como nos casos em que o comprador ingressou na posse de um imóvel antes da quitação do preço e passou a deixar de pagar, autorizando a sua rescisão.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento autoriza o ajuizamento diretamente da ação possessória, evitando que o ato dependesse de prévia solução judicial acerca da rescisão contratual.

Alterou-se, portanto, o entendimento jurisprudencial que prevalecia até agora sobre o art. 474 do Código Civil, a nova decisão seguiu o voto do ministro Marco Buzzi que afirmou “a lei não determina que o compromisso de compra e venda deva, em todo e qualquer caso, ser resolvido judicialmente; pelo contrário, admite expressamente o desfazimento de modo extrajudicial…”. 

Entendemos que a importante decisão vai ao encontro dos princípios da autonomia da vontade e da não intervenção do Estado nas relações negociais. Para se valer deste direito, é necessária a adequada assessoria jurídica para a correta redação do documento, quando da contração entre as partes.

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