STJ Decide: Empresa que vende ingresso on-line também é responsável pela reparação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Recurso Especial nº 1.985.198-MG de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a empresa que comercializa ingressos on-line também deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviços em face do consumidor em caso de cancelamento de eventos. 

A decisão unânime aplicou o entendimento de que se trata de cadeia produtiva para o fornecimento de serviço (venda de ingressos on-line) e que a legislação consumerista não faz distinção entre a responsabilidade dos fornecedores que se enquadrarem em tal categoria. 

Dessa forma, tanto as empresas responsáveis pela organização e na administração da festividade quanto aquelas que atuaram na estrutura do local integram a mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes da falha na prestação de informação adequada, prévia e eficaz acerca do cancelamento/adiamento do evento.

Precisa de ajuda nos seus processos? Podemos te ajudar!

Entre em contato conosco!

Acompanhe também o nosso FacebookInstagramLinkedIn e não deixe de conferir o nosso blog para ficar sempre informado.