STJ Decide: Separação total de bens não tem efeito retroativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a lavratura de escritura pública de união estável que indicou a separação total de bens não interfere no regime bens havido anteriormente.

Ou seja, a separação total de bens definida pela escritura pública produz efeitos apenas a partir de sua lavratura, não afetando eventual regime de bens havido em momento anterior.

O caso concreto discutia situação em que uma mulher, que teria convivido em união estável por cerca de 35 anos, mas lavrado certidão de união estável com separação total de bens apenas 2 anos e três meses antes de seu falecimento. Entendeu-se que o regime escolhido não afetaria o período anterior a lavratura da escritura, permitindo que as herdeiras da mulher entrem na linha de sucessão da mãe pelo patrimônio construído durante a união estável com padrasto. 

Processo no STJ: REsp 1.845.416

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