Termos de Contrato

Cláusulas Gerais Do Contrato de Prestação De Serviços AdvocatíciosPedron & Advogados Associados (CNPJ: 08.198.594/0001-07)

1. LIMITAÇÃO DO OBJETO: contrato principal ou proposta comercial não compreende outros serviços que não os descritos no seu objeto, não abrange defesa em demandas reconvencionais (demandas contrapostas), demandas judiciais correlatas, serviços judiciais eventuais, representação em outras instâncias e serviços extrajudiciais complementares ao presente contrato, cuja remuneração fica descrita no contrato, aplicando-se, em caso de omissão, a tabela de honorários da OAB/PR vigente à época da prestação de serviço.

2. PAGAMENTO DO PREÇO E ENCARGOS DE MORA: O preço e a forma de pagamento é aquela tratada na proposta encaminhada a CONTRATADA. Em caso de inadimplemento no pagamento de qualquer uma das parcelas do preço, de pleno direito, independente de notificação prévia, ocorrerá o vencimento antecipado do saldo devedor remanescente e dever de imediato pagamento acrescido de juros de 1% a.m. e correção monetária pela variação positiva do IPCA (ou outro índice que venha a substituí-lo), calculados até a data do efetivopagamento. Havendo cobrança, a dívida será acrescida das despesas de cobrança, inclusive judiciais, e de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).

3. REAJUSTE: Os valores descritos nesta proposta serão reajustados anualmente pela variação positiva do IPCA, aplicada no mês de janeiro de cada ano subsequente ao contratado. 

4. DIREITO DE RENTENÇÃOE CONVERSÃO EM PAGAMENTO: A CONTRATADA tem direito de retenção e conversão em pagamento dos valores depositados pela parte contrária de demandas relacionadas à CONTRATANTE, seus sócios ou respectivos cônjuges, visando a quitação de honorários vencidos e devidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA.

5. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DESPESAS A CARGO DO CONTRATANTE: A sociedade contratada prestará seus serviços para todos os fins, inclusive tributários, em suas instalações, no município de Curitiba, Estado do Paraná, por meio de seus sócios, associados, funcionários e colaboradores. No caso de prestação de serviço em outra cidade, além das horas devidas, prevalece o contido no presente contrato no tocante ao valor de diárias de viagens e para quaisquer outras situações, a Tabela da OAB/PR. 
5.1.Na execução do contrato, no caso de deslocamentos à outros Municípios (outros em relação à Curitiba) e Estados, será devido o valor equivalente a 30% do preço por litro de combustível por quilômetro rodado, conforme capítulo VIII da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/PR ou o valor da passagem aérea necessária para cumprir o serviço objeto deste contrato, a serem antecipados ou reembolsadas mediante descrição em relatório de despesas do mês vincendo.
5.2.Os custos de estacionamento, alimentação em viagens, fotocópias, telefonemas interurbanos e outros custos de atos necessários ao cumprimento deste contrato, são de responsabilidade da CONTRATANTE e serão reembolsadas mediante descrição em relatório de despesas anexos a Nota Fiscal do mês vincendo.

6. INFORMAÇÕES PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: A contratante prestará todas as informações solicitadas pela contratada, sob pena de tornar-se impossível a realização e consecução do objeto contratado. 

7. DECLARAÇÕES PELA CONTRATANTE: A contratante declara plena ciência de que:
7.1. As demandas judiciais envolvem riscos de sucumbência e que a atividade de advocacia é atividade de meio e não de resultado.
7.2. Os eventuais honorários de sucumbência determinados por sentença decorrente de procedência de demanda judiciais pertencem exclusivamente a CONTRATADA na sua totalidade, não cabendo abatimento sobre os honorários contratuais ou interferência para o recebimento, inclusive no caso de acordo entre as partes.7.3. Convencionam as partes que no caso de operacionalização de acordos em ações judiciais, o escritório contratado mantém o direito aos honorários convencionados bem como aos de sucumbência, devendo tais valores integrarem os custos de qualquer acordo que venha a ser celebrado para que seja paga a sociedade contratada, salvo estipulação em contrário.
8. MELHORES PRÁTICAS PELA CONTRATANTE: A CONTRATANTE declara que se compromete com as melhores práticas no relacionamento com a administração pública, cumprido rigorosamente as leis e regras acerca destas relações, inclusive a Lei Federal n. 12.846/2013, sendo que reconhece, desde já, que qualquer responsabilidade decorrente de atos lesivos à administração pública é de sua única e exclusiva responsabilidade, não acarretando prejuízo aos honorários contratados, que permanecem íntegros e devidos nos seus exatos termos.
8.1. As partes declaram que se comprometem a não efetuar a gravação telefônica e presencial de contatos, encontros e reuniões com a CONTRATADA, seus sócios, associados e colaboradores, salvo mediante prévio aviso e concordância.
9. COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES: As comunicações entre as partes, far-se-ão por telefone, e-mail usualmente utilizado entre as partes, ou por carta encaminhada ao endereço que consta no preâmbulo do contrato.
9.1.As comunicações e eventual notificação para denúncia do contrato considerar-se-ão cumpridas pela comprovação de recebimento do e-mail ou a entrega da correspondência junto aos endereços fornecidos, salvo comunicação escrita das partes acerca da mudança do endereço

10. PROTEÇÃO DE DADOS – Lei nº 13.709/2018: A CONTRATANTE declara expressamente seu consentimento com o uso e tratamento dos dados pessoais fornecidos a CONTRATADA para a execução dos serviços jurídicos objeto do presente instrumento contratual, definidos nos termos da Proposta Comercial. Da mesma forma, a CONTRATANTE autoriza que a CONTRATADA realize a transferência dos dados pessoais a terceiros fornecedores e/ou prestadores de serviços quando necessário para a execução do objeto deste contrato.

11. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Na forma da negociação processual de que trata o art. 190 do Novo CPC, as partes declaram e reconhecem a liquidez, certeza e exigibilidade dos valores constantes do contrato principal assinado ou proposta comercial encaminhada por e-mail ao CONTRATADO, inclusive: (i) em caso de serviço contínuo, correspondente aos valores de honorários eventuais ou por hora técnica previamente ajustados e apurados mediante relatórios e encaminhados ao e-mail usualmente utilizado entre as partes; (ii) e em caso de despesas antecipadas pelo escritório, diárias de viagem e encargos de mora decorrentes do pagamento após o vencimento acordado. Nos casos dos conteúdos das apurações mensais mediante relatório de serviços ou despesas, recebidos sem impugnação no mesmo mês do vencimento, impõe a inversão do ônus da prova da não realização do serviço ou da despesa ao CONTRATANTE.
11.1.Ainda, negociam pela dispensa da necessidade e citação por oficial de justiça para o caso de processo judicial podendo ser realizada por carta com aviso de recebimento.

12. RESCISÃO:No caso de inadimplemento do pagamento do preço pelo CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá rescindir por comunicação escrita,inclusive se encaminhada ao e-mail usualmente utilizado entre as partes que, uma vez encaminhado é prova suficiente para a renúncia judicial do mandato outorgado, devendo ser emitido substabelecimentos a pedido da CONTRATANTE.

13. PARTE INTEGRANTE DA PROPOSTA COMERCIALOU CONTRATO PRINCIPAL: Seja pela assinatura do contrato principal em conjunto e com rubrica deste documento, seja pelo encaminhamento deste por e-mail, em anexo ao conteúdo da proposta comercial aceita pelo cliente mediante a outorga do instrumento de mandato, as presentes cláusulas gerais vinculam a contratação dos serviços advocatícios acordados entre as partes.

14. FORO: Elege-se o foro da cidade de Curitiba (PR), para dirimir as dúvidas e exigir as obrigações decorrentes do contrato principal, proposta comercial ou os termos destas cláusulas gerais, por mais especial e privilegiado que outro o seja.

1. LIMITAÇÃO DO OBJETO: contrato principal ou proposta comercial não compreende outros serviços que não os descritos no seu objeto, não abrange defesa em demandas reconvencionais (demandas contrapostas), demandas judiciais correlatas, serviços judiciais eventuais, representação em outras instâncias e serviços extrajudiciais complementares ao presente contrato, cuja remuneração fica descrita no contrato, aplicando-se, em caso de omissão, a tabela de honorários da OAB/PR vigente à época da prestação de serviço.