VGBL integra a herança e se sujeita ao recolhimento de ITCMD?

VGBL integra a herança e se sujeita ao recolhimento de ITCMD?

VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) se trata de uma modalidade de seguro de vida individual que tem por finalidade pagar indenização ao segurado, por meio de renda ou pagamento único, em decorrência de sua sobrevivência ao período de diferimento contratado.

Por se caracterizar como seguro de vida, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreendeu que por ocasião do falecimento do segurado, os valores recebidos pelos beneficiários não integram a herança e não se submetem a tributação do Imposto sobre transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com esse entendimento, o colegiado negou recurso especial ao Estado do Rio Grande do Sul que defendia a exigibilidade do ITCMD sobre os valores aplicados em VGBL posteriormente a morte do contratante.

Para a relatora do recurso, ministra Assusete Magalhães, tanto a Superintendência de Seguros Privados (Susep) como a Resolução 140/2005 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), reconhecem ao VGBL a natureza de seguro de vida.

Partindo da premissa que o VGBL apresenta natureza securitária, os valores a serem recebidos pelos beneficiários não configuram herança e consequentemente não  poderão ser objeto de tributação pelo Estado, em total consonância ao artigo 794 do Código Civil.